+55 81 2101.6722 contato@ivobarboza.com.br
  • Facebook
  • LinkedIn
  • RSS
  • Facebook
  • LinkedIn
  • RSS
Ivo Barboza Advogados Associados
  • Home
  • Institucional
    • Quem Somos
    • História
  • Livro
  • Publicações
    • Notícias
    • Artigo
    • Na Mídia
  • Escritório
  • Contato
Escolha uma Página
Multa superior a 100% do valor do imposto tem efeito de confisco, decide TJ-GO

Multa superior a 100% do valor do imposto tem efeito de confisco, decide TJ-GO

por Comunicação | fev 25, 2026 | Notícias

A aplicação de multas tributárias que, somadas, ultrapassam o valor do débito principal configura efeito de confisco. A prática é vedada pela Constituição e deve resultar na exclusão do débito. Este foi o entendimento da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás...

Posts Recentes

  • Carf decide que benefícios gerais de ICMS não configuram subvenção para investimento
  • Novos CNPJs passaram a adotar formato alfanumérico
  • Prazo para novo leiaute do DANFSe termina no dia 15 de julho
  • Notas Fiscais sem IBS e CBS serão rejeitadas a partir de agosto
  • Setor naval tem direito ao Reintegra mediante regularidade fiscal, diz STJ

Tags

alexandre albuquerque carf cashback cnpj COFINS declaração dirbi dividas domicilio judicial eletronico empresas entrevista ICMS imposto imposto de renda imóveis Informapes iptu irpf irpf2024 IRPF2025 irpf2026 irpj isenção Litígio Zero lucro presumido MP multa na mídia nota fiscal palestra PIS Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) radio jornal receita receita federal recife Reforma Tributária reoneração rádio stf stj supermercados Supremo Tribunal Federal tributos varejo

  • Facebook
  • LinkedIn
  • RSS
Copyright 2023 ©Ivo Barboza - Todos os direitos reservados | Desenvolvido por Keziah Santos