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STJ veta repasse de dívidas tributárias do imóvel ao arrematante em leilão

STJ veta repasse de dívidas tributárias do imóvel ao arrematante em leilão

por Comunicação | out 29, 2024 | Notícias

É inválida a previsão em edital de leilão que atribui responsabilidade ao arrematante pelas dívidas tributárias que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação. Com essa conclusão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese sob o rito dos recursos...

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