Cartório não pode exigir certidão negativa de débito para registrar imóvel, decide CNJ

por Comunicação | fev 25, 2026 | Notícias

A exigência de quitação de débitos tributários como condição para atos de registro imobiliário configura sanção política e meio coercitivo indireto de cobrança. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça impediu a Corregedoria-Geral da Justiça...

Prefeitura do Recife reduz ITBI para incentivar regularização de imóveis

por Comunicação | dez 11, 2025 | Notícias

A Prefeitura do Recife reduziu de 3% para 2% a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A medida da Secretaria de Finanças é temporária e vale até 31 de dezembro de 2025. O objetivo é incentivar a regularização dos chamados “contratos de gaveta”,...

Receita define que cartórios devem integrar dados ao CIB e ao Sinter, sem criar novas exigências diretas aos proprietários

por Comunicação | out 24, 2025 | Notícias

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, que regulamenta a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o compartilhamento de informações sobre imóveis por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). Apesar...

Prazo para atualizar bens imóveis com alíquotas menores se encerrará em 16 de dezembro

por Comunicação | dez 3, 2024 | Notícias

Os contribuintes têm até o dia 16 de dezembro para optar pela atualização e pagar o imposto sobre a diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado do imóvel, com alíquotas reduzidas. Os interessados deverão apresentar a Declaração de Opção pela Atualização...

Receita Federal permite atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado

por Comunicação | out 2, 2024 | Notícias

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.222, de 20 de setembro de 2024, que regulamenta a atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado para pessoas físicas e jurídicas. Os contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para optar...