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STJ modula efeitos do Tema 809 sobre partilha de bens em inventário – regime sucessório do companheiro da união estável

STJ modula efeitos do Tema 809 sobre partilha de bens em inventário – regime sucessório do companheiro da união estável

por Comunicação | ago 23, 2024 | Notícias

Ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809 da repercussão geral, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal se aplica às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, mesmo...

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