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Receita multa compensações via PER/DCOMP, mas juízes afastam cobrança; entenda

Receita multa compensações via PER/DCOMP, mas juízes afastam cobrança; entenda

por Comunicação | jun 12, 2026 | Notícias

A Justiça federal concedeu liminares em três mandados de segurança para impedir que a Receita Federal aplique multa qualificada de 150% e promova a responsabilização de sócios em casos envolvendo pedidos de compensação tributária realizados por meio do sistema...

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