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Espólio e herdeiros de aposentado com doença grave podem pedir restituição do IR pago indevidamente

Espólio e herdeiros de aposentado com doença grave podem pedir restituição do IR pago indevidamente

por Comunicação | ago 4, 2026 | Notícias

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que tanto o espólio quanto os herdeiros têm legitimidade para pleitear a restituição do Imposto de Renda (IR) indevidamente recolhido por contribuinte aposentado que sofria de doença grave, quando tais...

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