Isenção de ICMS alcança todas as fases do processo de exportação, diz STJ

por Comunicação | mar 26, 2025 | Notícias

A isenção da cobrança de o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista em lei operações de exportação alcança todas as fases que integram esses processos, incluindo a de transporte interestadual. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal...

Primeira Turma do STJ afasta IR na fonte sobre simples transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros

por Comunicação | dez 3, 2024 | Notícias

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundo de investimento por sucessão Causa Mortis, quando os herdeiros, sem pedir resgate, apenas requerem a...

Não incide IRRF na transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão

por Comunicação | set 11, 2024 | Notícias

A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou ilegal uma norma da Secretaria da Receita Federal que previu a tributação para casos de transmissão de aplicações financeiras por sucessão hereditária. O caso envolve a transferência de quotas do...

Superior Tribunal de Justiça publica acórdão referente a limitação a 20 salários-mínimos das contribuições de terceiros

por Comunicação | maio 8, 2024 | Notícias

Foi publicado, no dia 02/05, o acórdão dos Recursos Especiais nºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, representativos da controvérsia referente ao Tema Repetitivo 1079, no qual é discutido se o limite de 20 salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de...

Domicílio Eletrônico: edital para empresas se cadastrarem está aberto

por Comunicação | mar 1, 2024 | Notícias

A partir de 1º de março, grandes e médias empresas de todo o país terão 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0, do CNJ, que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais...