Fazenda deve apresentar cálculos para execução de sentenças, decide STF

por Comunicação | jul 8, 2025 | Notícias

O Supremo Tribunal Federal reafirmou a validade da exigência de que a Fazenda Pública apresente documentos e cálculos do valor devido para o início do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais. A regra geral do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) prevê que...

STF proíbe cobrança de “imposto da herança” sobre planos de previdência privada aberta

por Comunicação | dez 18, 2024 | Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do chamado imposto sobre herança em planos de previdência privada aberta dos tipos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). O julgamento sobre o tema se...

IRPF sobre o adiantamento da legítima de doações realizadas em vida é afastado por decisão do STF

por Comunicação | nov 11, 2024 | Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 22 de outubro, afastou a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o adiantamento da legítima em doações realizadas em vida. Essa é uma discussão polêmica, na medida em que, embora a doação em si não enseje a...

STF derruba redução de ICMS para cervejas em Pernambuco e Goiás

por Comunicação | out 28, 2024 | Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas de Goiás e de Pernambuco que reduziram a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de cervejas que contenham fécula de mandioca em sua composição. A decisão, unânime, se deu no...

STF nega modulação temporal da coisa julgada e livra multas do contribuinte

por Comunicação | abr 15, 2024 | Notícias

Na sessão do dia 04/04, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou a modulação temporal dos efeitos de sua decisão sobre os limites da coisa julgada tributária, mas decidiu isentar as empresas de multas punitivas e moratórias. O Tribunal havia fixado, no ano passado, que...