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ICMS presumido fora do IRPJ e CSLL: Decisão judicial reafirma entendimento

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por Comunicação | ago 2, 2025 | Notícias

A Justiça Federal de Piracicaba (SP) reafirmou o entendimento de que os créditos presumidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social...
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por Comunicação | jul 31, 2025 | Notícias

A Secretaria de Finanças do Recife prorrogou por mais um mês o programa ‘Fique em Dia’, que concede até 90% de desconto em juros e multas para quem deseja quitar débitos municipais como IPTU, ISS e outras taxas. Em funcionamento desde junho, a iniciativa...
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A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.273/2025, que estabelece as regras para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2025. O período de apresentação da DITR começa às 8h (oito...
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por Comunicação | jul 28, 2025 | Artigo, Notícias

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NFS-e Nacional: Dezenas de municípios formalizam adesão

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