CCJ aprova plano de trabalho da regulamentação da reforma tributária

por Comunicação | out 23, 2024 | Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) o plano de trabalho para o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Os debates começam na próxima...

IR: Prazo para regularização de bens não declarados vai até dezembro

por Comunicação | out 21, 2024 | Notícias

Contribuintes que precisam regularizar ativos que não foram declarados ou foram declarados de forma incorreta tem até o dia 15 de dezembro deste ano para regularizar a situação junto a Receita Federal. De acordo com a Instrução Normativa que estabelece o Regime...

CONFAZ publica novo Convênio ICMS sobre remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

por Comunicação | out 18, 2024 | Notícias

No dia 07 de outubro foi publicado o Convênio Confaz nº 109/2024, que trata das novas regras para transferência de créditos de ICMS nas operações entre estabelecimentos de um mesmo titular, revogando o Convênio Confaz nº 178/2023. Entre as mudanças promovidas, merece...

Turma mantém penhora e afasta alegação de bitributação sobre imóvel em terreno de marinha

por Comunicação | out 17, 2024 | Notícias

A 13ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) negou a apelação de um homem contra a sentença que rejeitou Embargos à Execução Fiscal, tendo a União como embargada alegando nulidade da penhora e bitributação. Ele contestou a ausência de avaliação do bem...

Segunda Turma confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert

por Comunicação | out 16, 2024 | Notícias

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da...