Declaração do IRPF: mais de R$ 359 milhões foram destinados aos fundos da criança e do idoso

por Comunicação | ago 24, 2024 | Notícias

A Receita Federal tornou pública a Nota Técnica Codar nº 68, que trata dos valores destinados, na declaração de Imposto de Renda, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI). Os dados constantes do...

STJ modula efeitos do Tema 809 sobre partilha de bens em inventário – regime sucessório do companheiro da união estável

por Comunicação | ago 23, 2024 | Notícias

Ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809 da repercussão geral, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal se aplica às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, mesmo...

Projeto eleva limite para dedução de gastos com educação no Imposto de Renda

por Comunicação | ago 21, 2024 | Notícias

O Projeto de Lei 2475/24 eleva dos atuais R$ 3.561,50 para R$ 7.123,00 o limite individual para dedução de gastos com educação na declaração anual do Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas. A proposta sugere que o novo limite passe a valer a partir de 2025. O texto...

Câmara retoma no dia 26 votação do segundo projeto da reforma tributária

por Comunicação | ago 20, 2024 | Notícias

A partir do próximo dia 26, a Câmara dos Deputados continuará a votação do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse esforço concentrado, os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos propondo...

Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse

por Comunicação | ago 20, 2024 | Notícias

A Receita Federal abrirá prazo de autorregularização para os contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O prazo para aderir se inicia em 30 de agosto e se encerra em 18 de...