MP restabelece o desempate em favor da União nas votações do Carf

por admin | jan 18, 2023 | Notícias

A Medida Provisória (MP) 1160/23 retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com isso, os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que são os presidentes de turmas e câmaras no Carf, poderão desempatar as...

Governo Federal anuncia novas regras para regularização tributária

por admin | jan 17, 2023 | Notícias

O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) foi instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 1, de 12 de janeiro de 2023 (Portaria Conjunta PGFN/RFB 1/2023), e busca estabelecer condições para a celebração de transação excepcional na cobrança de débitos...

Debate trata dos cenários econômico e fiscal brasileiros com participação de sócio do escritório

por admin | jan 13, 2023 | Notícias

Nosso sócio Alexandre Albuquerque, especialista em Direito Tributário, participou do debate da Super Manhã, da Rádio Jornal, sobre ‘As contas do Brasil’, em 12 de dezembro, que abordou o cenário econômico e fiscal do país na transição do final do ano. Um mês após o...

Ministério da Economia define os códigos CNAE do benefício fiscal do PERSE estabelecido em 2021

por admin | jan 10, 2023 | Notícias

O Ministério da Economia (ME) publicou, no dia 2 de janeiro, a Portaria nº 11.266 definindo os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, que instituiu, no âmbito do Programa Emergencial...

Revogada a redução das alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras

por admin | jan 10, 2023 | Notícias

O Decreto nº 11.374/2023, publicado em 02 de janeiro de 2023, revogou o Decreto n°11.322/2022 e previu a repristinação da redação original do Decreto nº8.426/2015, restabelecendo as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras em 0,65% e 4%,...