por Comunicação | ago 19, 2025 | Notícias
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 118/2025, determinou que gorjetas não se enquadram nos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). A decisão esclarece que, mesmo quando incluídas na nota fiscal, as...
por Comunicação | ago 19, 2025 | Notícias
A Prefeitura de Camaragibe, através da Secretaria de Finanças, estendeu o prazo final do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025). Agora, os interessados em quitar seus débitos com até 100% de descontos sobre juros e multas do Imposto Predial Territorial Urbano...
por Comunicação | ago 14, 2025 | Notícias
A partir de janeiro de 2026, a correção de depósitos judiciais e administrativos da União será feita pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), substituindo a Taxa Selic. A mudança foi formalizada pela Portaria MF nº 1.430/2025, publicada em 8 de...
por Comunicação | ago 8, 2025 | Artigo, Notícias
A partir de julho de 2026, os CNPJs emitidos no Brasil passarão a ter um novo formato: alfanumérico, ou seja, compostos por números e letras. A alteração, determinada pela Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024, tem como objetivo ampliar a quantidade de combinações...
por Comunicação | ago 2, 2025 | Notícias
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1341464,...
por Comunicação | ago 2, 2025 | Notícias
A Justiça Federal de Piracicaba (SP) reafirmou o entendimento de que os créditos presumidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social...
