ISS de laboratórios de análises clínicas é cobrado no município da coleta do material, decide STJ
A cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) de laboratórios de análises clínicas deve ser feita pelo município onde houve a coleta do material, independentemente de o processamento dos exames ocorrer em outro local. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de...
Sancionada lei que amplia incentivos para indústria de semicondutores
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.968/24, que cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon), com uma série de medidas para impulsionar a indústria brasileira de semicondutores. Os semicondutores são essenciais na...
ARTIGO: STJ desobriga contribuinte de requisitos para promover a restituição da diferença de ICMS-ST
Leia nossa coluna no Informativo da Associação Pernambucana de Supermercados (Informapes) de setembro: Por Escritório Ivo Barboza A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) não precisa ser...
Câmara dos Deputados aprova fim gradual da desoneração da folha de pagamento
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil...
Não incide IRRF na transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão
A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou ilegal uma norma da Secretaria da Receita Federal que previu a tributação para casos de transmissão de aplicações financeiras por sucessão hereditária. O caso envolve a transferência de quotas do...
Publicação digital que tem Gleicy Lima Tiso entre autoras desvenda o DJE
O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), plataforma do Poder Judiciário que centraliza e organiza as comunicações processuais, é o tema do e-book “Desvendando Domicílio Judicial Eletrônico por advogados”, disponibilizado gratuitamente. Para baixar o e-book, é só clicar...
Receita Federal lança edição 2024 do “Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica”
A Receita Federal disponibiliza a edição de 2024 do documento “Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica”, que é atualizado anualmente. O material apresenta estrutura em 28 capítulos, para facilitar a visualização e a consulta, tornando-o mais acessível para todos os...
Banco Central libera valores retidos para empresas com CNPJ
O Banco Central do Brasil disponibilizou no dia 03/09 uma nova funcionalidade que permite às empresas que foram encerradas consultar se possuem valores não reclamados em bancos e outras instituições financeiras. Essa medida visa facilitar o acesso a recursos...
Receita Federal convoca contribuintes omissos das obrigações acessórias a regularizarem pendências
A Receita Federal oferece uma nova oportunidade de autorregularização aos contribuintes omissos em relação às seguintes declarações e escriturações: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), Declaração Anual...
Prazo de cinco anos vale só para início da compensação tributária, decide TRF-1
O prazo de cinco anos para a compensação tributária diz respeito só ao início do procedimento compensatório. O entendimento é da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve decisão favorável a uma empresa que atua no setor de colchões. Segundo o...