Receita define estrutura do CNPJ alfanumérico
O governo publicou uma nota técnica com mais informações sobre o CNPJ alfanumérico, que deve ser implementado no início de julho de 2026. A nota técnica contempla os ambientes de autorização dos documentos fiscais eletrônicos coordenados pelo ENCAT, incluindo: NFe,...
STJ vai fixar tese sobre citação por app de mensagens ou redes sociais em ações civis
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir tese vinculante sobre a validade da citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais. O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos, sob relatoria do...
Receita Federal abre diálogo com a sociedade civil sobre regulamentação da reforma tributária
A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou um movimento de participação social na regulamentação da reforma do consumo prevista na Lei Complementar 214/2025. Estão sendo enviados ofícios a entidades nacionais representativas de diversos setores econômicos e sociais,...
Entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País vai até 30 de maio
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.263/2025, que prorroga o prazo para a entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. O novo prazo, que também se aplica ao pagamento do imposto sobre a renda apurado nessas...
Agilidade organizacional foi tema de encontro no escritório
A equipe do escritório Ivo Barboza recebeu, no último dia 11, o consultor Fernando Wanderley, profissional que atua no mercado de Tecnologia da Informação há mais de 24 anos, sendo os últimos 13 dedicados à Gestão de Projetos com Métodos Ágeis. Wanderley foi o...
Receita Federal esclarece sobre o que acontece a quem não envia a Declaração do Imposto de Renda
A Receita Federal emitiu um comunicado oficial para esclarecer informações incorretas sobre as consequências para contribuintes obrigados que não entregarem a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física até o prazo final de 30 de maio. O Fisco enfatiza, em nove...
STJ amplia direito ao crédito de IPI para produtos não tributados
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que empresas que compram insumos tributados possuem o direito de manter os créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mesmo que o produto final seja isento, imune ou esteja...
PGFN regulamenta nova modalidade de transação de créditos judicializados
Foi publicada em 7 de abril de 2025 a Portaria PGFN nº 721/2025, que estabelece as regras para a transação de créditos federais judicializados de grande impacto econômico, conforme o Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), dentro do Programa...
Governo publica ampliação da faixa de isenção do IR para R$ 2.428
O governo federal aumentou de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80 a faixa de isenção do Imposto de Renda para Pessoa Física (IPRF). Com isso, o tributo só incidirá em valores acima da nova faixa, conforme prevê a Medida Provisória 1.294 publicada no Diário Oficial da...