Sócio e advogado do escritório Ivo Barboza analisam impacto da Lei do Devedor Contumaz em obra nacional
O sócio Ivo Lima e o advogado Victor Moury Fernandes, do escritório Ivo Barboza & Advogados Associados, são autores de um dos capítulos do livro “O Devedor Contumaz na Lei Complementar nº 225/2026”, lançado pela MP Editora. A obra reúne especialistas de referência...
TRF-5 reconhece prescrição ao reclassificar crime tributário
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu, por maioria, reclassificar a acusação de sonegação fiscal contra uma empresa, enquadrando a conduta como apropriação indébita tributária. A mudança levou ao reconhecimento da prescrição e à extinção da punibilidade. O...
Informapes: Reforma Tributária em Teste: O comércio no centro da mudança
Confira abaixo a coluna De olho na Legislação, do mês de abril, no informativo da Associação Pernambucana de Supermercados (Apes): Por: Escritório Ivo Barboza O ano de 2026 marca um verdadeiro divisor de águas na história tributária brasileira. A entrada em vigor da...
Receita esclarece dedução de devoluções de vendas no lucro presumido para IRPJ e CSLL
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 17 de março de 2026, a Solução de Consulta Cosit nº 42/2026, que trata da dedução de valores relativos a vendas canceladas e devoluções de vendas na apuração do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido. De...
Artigo: Quando o STF transforma o contribuinte no problema | Por Ivo Lima
Fala de Gilmar Mendes sobre decisões tributárias com efeitos retroativos pede reflexão. Recuperações expressivas após julgamentos indicam a dimensão de exigências feitas sem respaldo jurídico Durante julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 12 de março, o...
STF limita cobrança extra de ICMS sobre energia e telecomunicações no RJ e na PB até fim de 2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as cobranças adicionais de ICMS criadas pelo Rio de Janeiro e pela Paraíba sobre serviços de telecomunicações e energia para financiar fundos estaduais de combate à pobreza se tornaram inconstitucionais a partir...
Cobrança de ITBI é inconstitucional na integralização de capital social, afirma TJ-GO
A cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na transferência de um bem para integralização do capital social de uma empresa é inconstitucional. A Constituição garante imunidade tributária nessas operações quando o imóvel é utilizado exclusivamente para essa...
TRF1 entende que restituição de IR para doente grave deve retroagir à data do diagnóstico
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a restituição do Imposto de Renda pago por contribuinte com moléstia grave deve retroagir à data do diagnóstico da doença, e não ao momento em que a ação judicial foi proposta. Na 1ª Instância, a...
Entrevista na Rádio Jornal: Dá para abater reforma de imóvel no Imposto de Renda?
Na Rádio Jornal, nosso sócio Ivo Lima explicou como a Receita Federal diferencia reparos de benfeitorias, quais gastos podem ser incorporados ao valor do imóvel e até como retificar declarações passadas. Spoiler: muita coisa da sua obra pode sim ser dedutível. Ouça a...
Receita libera ferramenta para calcular IR de prêmios em BETs e em competições virtuais (fantasy sport)
A Receita Federal do Brasil disponibilizou uma nova ferramenta digital destinada a auxiliar pessoas físicas na apuração da base de cálculo e do imposto de renda incidente sobre prêmio líquido obtido em plataformas de apostas físicas e virtuais (BETs) e em competições...