Após vitória no STJ, PGFN pode pedir falência de empresa
Em decisão inédita da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu um novo caminho para solicitar a falência de empresas. A decisão do recurso (Resp nº2196073 – SE) envolve a companhia Casa das Carnes Comércio...
Multa moratória acaba no primeiro pagamento do parcelamento, fixa STJ
O termo final para a cobrança da multa de mora pela dívida tributária é aquele em que o contribuinte inicia o pagamento do valor devido, data na qual ele deixa de ser inadimplente com o Fisco. Para Paulo Sérgio Domingues, multa só corre até data da primeira parcela,...
Prazo para envio de informes de rendimento do IR 2026 encerra nesta sexta-feira
Empresas e instituições financeiras têm até esta sexta-feira (27) para encaminhar aos contribuintes os informes de rendimentos necessários para a declaração do Imposto de Renda 2026. O documento é essencial para que o cidadão possa comprovar seus ganhos e retenções...
Cartório não pode exigir certidão negativa de débito para registrar imóvel, decide CNJ
A exigência de quitação de débitos tributários como condição para atos de registro imobiliário configura sanção política e meio coercitivo indireto de cobrança. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça impediu a Corregedoria-Geral da Justiça...
Na mídia: sócio Ivo Lima concede entrevista ao portal Folha de Pernambuco
O advogado e sócio do escritório, Ivo Lima, concedeu entrevista ao jornal Folha de Pernambuco sobre a transição de sistemas trazida pela reforma tributária. A matéria foi publicada no dia 09 de fevereiro. Leia a publicação completa aqui: Carnaval de 2026 pode ser o...
Folha de PE entrevista o especialista e sócio do escritório, Alexandre Albuquerque
O jornal Folha de Pernambuco entrevistou o advogado tributarista e sócio do escritório, Alexandre Albuquerque sobre planejamento anual com os tributos. A matéria foi publicada nesta terça-feira (24/02). Leia na íntegra aqui: O ano só começa após o Carnaval? Saiba...
Artigo no Diario de Pernambuco | Carnaval Tributário: entre a cerveja e o “imposto do pecado”
Por Ivo Lima * Carnaval é alegria, é frevo, é cerveja gelada na mão. Mas também é imposto — e não pouco. O folião que levanta o copo em 2026 brinda não só à festa, mas também ao velho sistema tributário brasileiro, que dá seus últimos passos antes da grande reforma....
Sócio e tributarista Alexandre Albuquerque participa de debate sobre impostos na Rádio Jornal
O tributarista e sócio do escritório, Alexandre Albuquerque, participou do debate da Super Manhã, da Rádio Jornal, na última terça (10/02), com o tema 'Como são calculados os impostos?'. O advogado esclareceu dúvidas dos ouvintes juntamente com mais dois...
Informapes: Reforma Tributária em Teste: O comércio no Centro da Mudança
Confira abaixo a coluna De olho na Legislação, do mês de fevereiro, no informativo da Associação Pernambucana de Supermercados (Apes): Por: Escritório Ivo Barboza O início de 2026 marca um verdadeiro divisor de águas na história tributária brasileira. A entrada em...
DTE passa a ser obrigatório para pessoas jurídicas em 2026
Desde janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) tornou-se obrigatório para todas as Pessoas Jurídicas inscritas no CNPJ, consolidando-se como o canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as empresas. O DTE é atribuído automaticamente, sem...