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STJ amplia direito ao crédito de IPI para produtos não tributados

STJ amplia direito ao crédito de IPI para produtos não tributados

por Comunicação | abr 20, 2025 | Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que empresas que compram insumos tributados possuem o direito de manter os créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mesmo que o produto final seja isento, imune ou esteja...

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