IRPF sobre o adiantamento da legítima de doações realizadas em vida é afastado por decisão do STF

por Comunicação | nov 11, 2024 | Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 22 de outubro, afastou a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o adiantamento da legítima em doações realizadas em vida. Essa é uma discussão polêmica, na medida em que, embora a doação em si não enseje a...

STJ modula efeitos do Tema 809 sobre partilha de bens em inventário – regime sucessório do companheiro da união estável

por Comunicação | ago 23, 2024 | Notícias

Ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809 da repercussão geral, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal se aplica às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, mesmo...

ARTIGO: STF define modulação dos efeitos da decisão relacionada à incidência da contribuição previdenciária sobre o Terço Constitucional de Férias

por Comunicação | jul 18, 2024 | Artigo, Notícias

Leia nossa coluna no Informativo da Associação Pernambucana de Supermercados (Informapes) de julho: STF define modulação dos efeitos da decisão relacionada à incidência da contribuição previdenciária sobre o Terço Constitucional de Férias Por: Escritório Ivo Barboza...

Para a Receita Federal, reoneração da folha começou a valer a partir de abril

por Comunicação | maio 3, 2024 | Notícias

A suspensão da desoneração da folha salarial determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin começa a valer já para o mês de abril, disse a Receita Federal. “Considerando que a decisão foi publicada em 26 de abril de 2024 e que o fato...