Sócio do escritório, o advogado tributarista Alexandre Albuquerque comentou em entrevista ao Portal Movimento Econômico sobre os impactos da reforma tributária e do fim dos incentivos fiscais sobre a indústria nordestina.
“As indústrias instaladas na região terão de competir em pé de igualdade com o Sudeste e com a China, sem os estímulos fiscais que existiam anteriormente. O risco é de evasão industrial. Muitas empresas podem deixar o Nordeste em busca de condições mais competitivas em outras regiões ou até fora do país.”
A análise reforça a preocupação com a competitividade e a necessidade de políticas de apoio e estratégias de adaptação para que o Nordeste siga atraindo investimentos.
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Por Angela Belfort
Foto: Governo da Bahia/Divulgação
A reforma tributária vai mudar profundamente o ambiente de negócios do Nordeste ao acabar, gradualmente, com os incentivos fiscais baseados no ICMS, considerados um dos principais atrativos para a instalação de indústrias na região desde os anos 1990. Especialistas ouvidos pelo Movimento Econômico afirmam que o desafio é grande, porque a região terá de ganhar competitividade para manter empresas, principalmente as indústrias que fabricam produtos de maior valor agregado. O novo modelo também desloca a arrecadação para o destino do consumo, favorecendo — com maior receita tributária — estados com maior mercado consumidor, como os do Sudeste.
O advogado tributarista Alexandre Albuquerque, do escritório Ivo Barboza Advogados, afirmou que o primeiro impacto será sobre a competitividade. Segundo ele, as indústrias instaladas na região terão de competir “em pé de igualdade com o Sudeste e com a China”, sem os estímulos fiscais que existiam anteriormente. Ele argumenta que as indústrias precisarão rever custos, elevar a produtividade, ganhar escala e reduzir despesas com insumos e mão de obra.
Para alguns setores, “não vai fazer sentido produzir em Pernambuco para vender em São Paulo”, lembrando que “o maior mercado consumidor do País está no Sudeste”. Alexandre acredita que haverá uma migração da indústria que fabrica produtos de maior valor agregado no Nordeste.
O advogado Pedro Victor Vilella, da Alfredo Vilella Consultoria, diz que isso vai depender da capacidade de adaptação da empresa e do setor. “Alguns segmentos podem fazer uma revisão logística. O acesso mais fácil aos insumos também é uma questão logística que pode influenciar a localização”, comentou.
Segundo ambos os advogados, os setores que não serão impactados pelo fim da guerra fiscal são as indústrias de produtos de menor valor agregado, como as de água sanitária, biscoitos e refrigerantes, porque o preço do frete passa a ter impacto no valor final do produto. Por isso, esses setores precisam estar próximos do mercado consumidor.
Pedro Victor Vilella afirmou também que os estados que conseguirem apresentar regras claras sobre a reforma tributária continuarão atraindo investimentos. Ele ressalta que os efeitos dependerão das políticas regionais adotadas pelos estados durante a transição do modelo antigo para o novo sistema tributário, que estará 100% em vigor em 2033. “Dentro das corporações, ainda não está claro como ficará a situação após a reforma tributária. O Nordeste vai continuar sendo um polo de atração de negócios, considerando o Porto de Suape, o Porto de Pecém, a Ferrovia Transnordestina e o Porto Digital”, defendeu Pedro.
A realidade é que algumas empresas já começaram a fazer contas para verificar se é mais viável economicamente manter uma unidade fabril no Nordeste ou transferir a produção para fábricas do Sudeste ou do Sul do País.
O Fundo de Desenvolvimento Regional e a reforma tributária
Preocupada com o fim da guerra fiscal, a Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe) criou um grupo de trabalho para acompanhar os desdobramentos da reforma tributária. O novo sistema tributário criou dois fundos: o Fundo de Compensação do Benefício Fiscal (FCBF), que é transitório, com funcionamento previsto entre 2029 e 2032, período em que os incentivos fiscais serão reduzidos gradualmente, chegando a zero em 2033.
Segundo o sócio gestor da área tributária do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, Rodrigo Accioly, estão previstos R$ 160 bilhões para o FCBF no período entre 2025 e 2032, compensando as perdas das empresas já beneficiadas, mas sem substituir os incentivos para atração de novos investimentos.
Ainda na reforma tributária, foi criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que teria como função substituir os incentivos fiscais via ICMS. Pelo que foi divulgado até agora, é possível perceber que o fundo não demonstra preocupação com a diminuição das desigualdades regionais. Até São Paulo, o estado mais rico e industrializado da federação, receberá recursos do FNDR — por causa da atuação da bancada de parlamentares paulistas — e, no Nordeste, a previsão é de que a Bahia seja o estado que mais receberá recursos. A Bahia é o estado mais industrializado da região.
O coordenador do grupo de trabalho da reforma tributária da Fiepe, Maurício Laranjeira, disse que o maior desafio da reforma será definir como compensar a perda dos incentivos fiscais usados pelos estados para atrair empresas. Segundo ele, é fundamental que as entidades da sociedade civil participem da discussão sobre a aplicação dos recursos do FNDR.Maurício também defendeu que as ações relacionadas à reforma se transformem em política de Estado, e não apenas de governo. “Definir a compensação depois da perda de todos os incentivos fiscais é a parte mais complicada da reforma tributária”, acrescentou.
O executivo alerta que Pernambuco precisará acelerar investimentos em infraestrutura para manter a competitividade industrial após a reforma tributária. Ele cita algumas obras que estão contribuindo para esse cenário, como o Arco Metropolitano e a expansão da distribuição de água e saneamento, entre outras.
“O trecho Salgueiro-Suape da Ferrovia Transnordestina é essencial para a competitividade em Pernambuco. Precisa destravar e ganhar celeridade”, diz o coordenador, acrescentando que aumentar a competitividade passa também por melhorias em infraestrutura hídrica, energética, logística e de dados, além de educação e inovação para elevar a produtividade e modernizar a indústria.
“É muito sensível e delicado que tudo isso ocorra até 2032. Para isso, é preciso que essas questões sejam observadas pelos governantes agora. Se o quadro geral não melhorar, a indústria perderá competitividade. A situação é muito séria e exige ação. A Federação se coloca à disposição — inclusive com as consultorias contratadas — para definir uma pauta comum em favor da indústria nos nove estados”, defende Maurício.
A Fiepe iniciou uma articulação com representantes dos nove estados da região e da Associação Nordeste Forte. Maurício entende que o Nordeste corre o risco de perder competitividade industrial para o Sul e o Sudeste caso não melhore seus índices de competitividade.
Ex-secretário da Fazenda e sócio-diretor da Consultoria Ceplan, o economista Jorge Jatobá considera exagero afirmar que muitas indústrias instaladas na região migrarão para o Sul e o Sudeste por causa do fim dos incentivos fiscais, porque, entre outros fatores, “há empresas que, pela escala, justificam sua implantação no Nordeste”.
O economista resumiu: “Vai ocorrer uma mudança substantiva, e a competitividade do Nordeste dependerá da capacidade das empresas de inovar com base em ativos reais, como recursos humanos, entre outros. E os governos terão de melhorar a infraestrutura e a formação de pessoal”.
O economista aponta como uma das soluções para melhorar o ambiente de negócios da região o uso dos recursos do FNDR, que poderão ser utilizados em obras de infraestrutura, qualificação de mão de obra, inovação e até concessão de apoio financeiro às empresas. Essa última medida substituiria os incentivos fiscais extintos.
Para Jatobá, é muito importante a capacidade dos estados de utilizar os recursos do FNDR para melhorar a competitividade regional. “Se gastarem todo o dinheiro do fundo em concessões financeiras, será um desastre. Se os recursos forem empregados na melhoria da infraestrutura — portos, ferrovias, aeroportos, hidrovias, infraestrutura econômica e social, além de escolas, faculdades e formação técnica e profissional —, isso poderá gerar um retorno muito grande para melhorar a competitividade da região.”
Também preocupado com a reforma tributária, o presidente da Fecomércio Pernambuco, Bernardo Peixoto, afirmou que alguns setores da área de serviços poderão ter aumento de até 200% na carga tributária, segundo cálculos de consultorias contratadas pela entidade.
Ele demonstrou preocupação com o impacto da reforma sobre empresas enquadradas no Simples Nacional. Bernardo também destacou as mudanças que ocorrerão no fluxo de caixa das empresas com o novo sistema de pagamento do tributo. “Antes, vendia-se do dia 1º ao 30 e pagava-se no mês subsequente”, disse. Com a reforma, os impostos serão recolhidos automaticamente no momento do pagamento da operação.
Os incentivos fiscais concedidos pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) não foram modificados pela reforma tributária. Um dos principais instrumentos de financiamento da região, o Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), continuará existindo. Esse fundo é alimentado por 1,8% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e 1,8% do Imposto de Renda. O IPI será extinto pela reforma tributária e substituído pelo Imposto Seletivo, que passará a incidir sobre produtos prejudiciais ao meio ambiente ou à saúde, como cigarros.
Segundo o superintendente da Sudene, Francisco Alexandre, o governo federal informou que será feita uma equalização para compensar a diferença dos recursos provenientes do IPI destinados ao FNE. “Este fundo tem uma retroalimentação, o que é importante. É um patrimônio da região e deve ser administrado de forma a fazer diferença no financiamento para que a região avance com mais velocidade”, comentou.
Em 2025, o FNE financiou R$ 44 bilhões, dos quais R$ 17 bilhões vieram da arrecadação do IR e do IPI, enquanto R$ 27 bilhões resultaram dos pagamentos dos financiamentos e da entrada dos empréstimos realizados pelo fundo, que possui uma carteira de R$ 160 bilhões.
“Os nossos benefícios são menores do que os das demais regiões. Estamos estudando possibilidades para encontrar soluções que substituam os incentivos. Defendemos que os benefícios fiscais são importantes para o desenvolvimento da região, que tem participação de 13,8% no Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, população correspondente a 28% da nação e território equivalente a 20% do País”, concluiu Francisco Alexandre. A Sudene concede incentivos baseados em tributos arrecadados pela União, como Imposto de Renda e IPI.