CARF fortalece direitos das filiais e afasta cobrança indevida de IPI
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), proferiu uma importante decisão para a área tributária ao acolher que os efeitos de uma decisão judicial favorável à matriz de uma empresa aproveitam às filiais também. Essa...
Receita Federal prorroga prazo para envio de sugestões sobre regulamentação da reforma tributária
A Receita Federal prorrogou o prazo para que entidades representativas da sociedade civil enviem sugestões voltadas à regulamentação da reforma tributária do consumo, prevista na Lei Complementar nº 214/2025. As contribuições, que antes seriam aceitas até 30 de maio,...
Envios de declarações do IR ficam abaixo da expectativa da Receita
O número de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física enviadas este ano ficou abaixo da expectativa da Receita Federal. Segundo o órgão, 43.344.108 contribuintes entregaram o documento, contra estimativa de 46,2 milhões de declarações neste ano. O total...
Listas de Jurisdições com Tributação Favorecida e de Regimes Fiscais Privilegiados é atualizada
A Receita Federal publicou no dia 13/05 a Instrução Normativa nº 2.265/2025, que atualiza a lista de países com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados. Entre as principais mudanças, estão a exclusão dos Emirados Árabes Unidos da lista de jurisdições...
Receita lança projeto piloto para testar sistemas da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços
A partir de 1º de julho a Receita Federal iniciará um projeto piloto que terá como objetivo testar e aprimorar os sistemas e processos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no âmbito da Reforma Tributária do Consumo (RTC). O Projeto, desenvolvido em...
Em empréstimo parcelado, IOF incide com alíquota da data da parcela recebida
No caso em que um empréstimo é recebido pelo tomador de forma parcelada, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incide com a alíquota vigente na data em que cada parcela é efetivada. No caso julgado, a incidência do IOF foi sobre empréstimo feito para financiar...
PGFN autoriza transação com débitos de ágio interno de compensação rejeitada
Os contribuintes que utilizaram créditos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) gerados pela dedução do ágio interno para compensar outros tributos, mas tiveram as compensações rejeitadas, poderão incluir os...
Artigo: Procuradoria da Fazenda Nacional publica portaria que regulamenta transação na cobrança de créditos judicializados
Leia nossa coluna no Informativo da Associação Pernambucana de Supermercados (Informapes) do mês de maio/2025: Por: Escritório Ivo Barboza Os contribuintes que possuem débitos já judicializados com a Fazenda Nacional dispõem agora de mais uma forma de regularizarem...
Receita Federal abre consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda com valor recorde
O primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025 estará disponível para consulta a partir das 10 horas desta sexta-feira, 23 de maio. O lote contemplará também restituições residuais de exercícios anteriores. Para saber se a restituição...