CCJ aprova plano de trabalho da regulamentação da reforma tributária
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) o plano de trabalho para o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Os debates começam na próxima...
IR: Prazo para regularização de bens não declarados vai até dezembro
Contribuintes que precisam regularizar ativos que não foram declarados ou foram declarados de forma incorreta tem até o dia 15 de dezembro deste ano para regularizar a situação junto a Receita Federal. De acordo com a Instrução Normativa que estabelece o Regime...
CONFAZ publica novo Convênio ICMS sobre remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
No dia 07 de outubro foi publicado o Convênio Confaz nº 109/2024, que trata das novas regras para transferência de créditos de ICMS nas operações entre estabelecimentos de um mesmo titular, revogando o Convênio Confaz nº 178/2023. Entre as mudanças promovidas, merece...
Turma mantém penhora e afasta alegação de bitributação sobre imóvel em terreno de marinha
A 13ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) negou a apelação de um homem contra a sentença que rejeitou Embargos à Execução Fiscal, tendo a União como embargada alegando nulidade da penhora e bitributação. Ele contestou a ausência de avaliação do bem...
Segunda Turma confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da...
Alexandre Albuquerque comenta andamento da Reforma Tributária em coluna do JC
Fernando Castilho, colunista do Jornal do Commercio, conversou com Alexandre Albuquerque, sócio do escritório Ivo Barboza, sobre o andamento da regulamentação da Reforma Tributária. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva retirou a urgência da regulamentação, a pedido...
ARTIGO: Receita Federal fiscaliza e autua empresa beneficiária de incentivos fiscais
Leia nossa coluna no Informativo da Associação Pernambucana de Supermercados (Informapes) de outubro: Por Escritório Ivo Barboza No início do mês de setembro de 2024, o mercado varejista do Brasil tomou conhecimento de uma multa aplicada pela Receita Federal do Brasil...
Reforma tributária: pesquisa indica que empresas estão em estágio inicial de adaptação
Uma pesquisa publicada pelo Thomson Reuters Institute, em setembro, apontou que mais da metade dos profissionais de departamentos fiscais e tributários de grandes empresas brasileiras considera que as corporações em que trabalham ainda são iniciantes nas adaptações...
Receita Federal abre programa para regularização de bens no Brasil e no exterior
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.219, de 19 de setembro de 2024, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem...
Verbas recebidas em adesão a plano de demissão voluntária estão isentas de imposto de renda
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou a não incidência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em relação a verbas recebidas por ex-empregado de indústria química a título de demissão voluntária,...