PGFN regulamenta nova modalidade de transação de créditos judicializados
Foi publicada em 7 de abril de 2025 a Portaria PGFN nº 721/2025, que estabelece as regras para a transação de créditos federais judicializados de grande impacto econômico, conforme o Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), dentro do Programa...
Governo publica ampliação da faixa de isenção do IR para R$ 2.428
O governo federal aumentou de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80 a faixa de isenção do Imposto de Renda para Pessoa Física (IPRF). Com isso, o tributo só incidirá em valores acima da nova faixa, conforme prevê a Medida Provisória 1.294 publicada no Diário Oficial da...
ARTIGO: Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 prevê a tributação sobre os lucros ou dividendos pagos a pessoas físicas
Leia nossa coluna no Informativo da Associação Pernambucana de Supermercados (Informapes) do mês de abril/2025: Por: Escritório Ivo Barboza Foi enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que propõe a ampliação da faixa de isenção do Imposto de...
STF reafirma regras sobre alíquotas de frete para renovação da Marinha Mercante
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a regra que estabelece que tributos só podem ser cobrados a partir de 90 dias da edição da lei que os instituíram ou do próximo exercício financeiro não se aplica às alíquotas do Adicional ao Frete para...
Receita Federal libera declaração pré-preenchida do Imposto de Renda nesta terça-feira (01)
Começa nesta terça-feira (01/04) a liberação da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, que facilita o preenchimento ao trazer informações já conhecidas pela Receita Federal. Neste ano, a pré-preenchida atrasou por conta de fatores internos do Fisco, incluindo...
Novo aplicativo calcula melhores e mais baratas formas de quitar dívidas com a União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou uma nova versão do Sispar, sistema que permite simular, negociar e acompanhar dívidas com a União. Desenvolvida pelo Serpro, a solução simplifica todo o processo ao exibir automaticamente as melhores opções...
Isenção de ICMS alcança todas as fases do processo de exportação, diz STJ
A isenção da cobrança de o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista em lei operações de exportação alcança todas as fases que integram esses processos, incluindo a de transporte interestadual. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal...
Prazo para declaração anual de investimento estrangeiro direto se encerra em 31 de março
O prazo para a entrega da Declaração Periódica Anual das empresas brasileiras que, em 31 de dezembro de 2024, possuíam participação de investidores não residentes no Brasil em seu capital social e ativos totais em valor igual ou superior a R$ 100 milhões vai até 31 de...
ARTIGO I A Terceira Revolução Industrial: o início da Era Digital e seus impactos no direito e nas organizações
Nossa sócia, Gleicy Lima Tiso, é colunista da Fenalaw e publicou artigo recente no portal da feira, que é a maior e principal Feira Congresso para o mercado jurídico da América Latina. Confira o artigo na íntegra abaixo: A Terceira Revolução Industrial: o início da...