Receita lança nova fase do Litígio Zero
Desde 1º de abril, contribuintes que devem até R$ 50 milhões à Receita Federal podem participar de uma nova fase do Programa Litígio Zero. Os pedidos de reparcelamento seguem até 31 de julho. Segundo a Receita Federal, a nova transação tributária abrange débitos tanto...
STF nega modulação temporal da coisa julgada e livra multas do contribuinte
Na sessão do dia 04/04, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou a modulação temporal dos efeitos de sua decisão sobre os limites da coisa julgada tributária, mas decidiu isentar as empresas de multas punitivas e moratórias. O Tribunal havia fixado, no ano passado, que...
Receita Federal disponibiliza emissão de Darf Numerado para tributos declarados na DCTF
Desde 25 de março, o SicalcWeb passou a emitir Darf Numerado para os tributos declarados na DCTF DCTF – Tabelas de Códigos/Extensões — Receita Federal (www.gov.br). Essa atualização do sistema permite a emissão de Darf com código de barras e QR Code para pagamento em...
Receita Federal abre prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento
Está aberto o prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.184, publicada no Diário Oficial da União do dia 03/04. De acordo com o normativo, poderão ser...
Fisco lançará app para facilitar emissão de recibos de saúde
A Receita Federal deve lançar até 15 de abril o aplicativo “Receita Saúde”. O objetivo é facilitar que profissionais de saúde emitam recibos de atendimentos. Entre os trabalhadores habilitados para isso, estão médicos, dentistas, psicólogos, terapeutas ocupacionais e...
Advogada Gleicy Lima Tiso, sócia do escritório, participa de palestra da Thomson Reuters
Com ampla experiência na implantação de estruturas ágeis, a advogada Gleicy Lima Tiso, sócia do escritório, participará de evento sobre a importância do estudo e exame detalhados das informações de escritórios de advocacia. A convite da Thomson Reuters –...
Governo retira 32 atividades do Perse e limita benefício a municípios; entenda
Após uma série de idas e vindas, aliados do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Câmara dos Deputados protocolaram, na noite de quarta-feira (27), os projetos de lei que tratam do redesenho do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos...
Advogados palestram sobre novidades tributárias para empresários de Caruaru
A tributação é um tema complexo. Pensando nisso, o escritório Ivo Barboza & Advogados Associados preparou uma palestra para empresários sobre o tema. A primeira apresentação aconteceu em Caruaru para empresários que fazem parte da Associação Pernambucana dos...
Tributarista Alexandre Albuquerque opina sobre legislação na coluna JC Negócios
A coluna Jc Negócios desta quarta-feira (20), assinada por Fernando Castilho no Jornal do Commercio, ouviu o tributarista Alexandre Albuquerque, sócio do escritório Ivo Barboza, sobre os impactos da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. Confira a coluna: Jabuti de...
Receita lança edital de transação no âmbito do Programa Litígio Zero 2024
A Receita Federal lançou, nesta terça-feira (19), o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, que torna pública a proposta para a realização de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do...