Instrução Normativa da RFB dispõe sobre a opção do contribuinte pela aplicação das regras de preços de transferência
A instrução normativa RFB Nº 2.132, de 17 de fevereiro de 2023 publicada em edição extra do dia 24 de fevereiro de 2023, disciplina a opção do contribuinte pela aplicação das Regras de Preços de Transferência previstas na Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro...
Declaração do imposto de renda começa no dia 15 de março
Começa, na próxima quarta-feira, dia 15 de março, o período para o envio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2023 à Receita Federal. Uma das novidades deste ano é que o contribuinte poderá utilizar a declaração pré-preenchida já na abertura do...
Receita libera nesta quinta programa gerador do IR 2023
Com uma semana de antecedência em relação ao previsto, a Receita Federal libera nesta quinta-feira (9) o programa gerador da declaração deste ano (ano-base 2022). Originalmente, a liberação do programa estava prevista para 15 de março, primeiro dia de entrega da...
STF invalida regra que ignorava imunidade da Zona Franca de Manaus ao ICMS
A Zona Franca de Manaus (ZFM) é uma área de livre comércio com tratamento diferenciado, de modo que operações feitas com empresas ali situadas se equiparam a operações com o exterior. Desta forma, a venda de combustível a distribuidora localizada na ZFM é equiparável...
Escritório apoia III Congresso Pernambucano de Direito Tributário. Alexandre Albuquerque vai presidir painel
Nos dois 8, 9 e 10 de março vai acontecer o III Congresso Pernambucano de Direito Tributário, promovido pela Faculdade de Direito do Recife (FDR-UFPE), pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) e pela Escola Superior da Advocacia (ESA-OAB/PE). O escritório Ivo...
Ivo Lima comenta programa Litígio Zero. Prazo vai até 31 de março
Pessoas físicas, micro, pequenas e grandes empresas que possuem débitos junto à Receita Federal ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional poderão fazer a quitação da dívida com condições especiais. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), chamado de...
Prazo de entrega das declarações do IR 2023 será de 15 de março a 31 de maio
A Receita Federal informa que, a partir desse ano, o período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF/2023) acontecerá no período de 15 de março a 31 de maio. A alteração tem por objetivo permitir que desde o início do prazo de entrega...
Mudanças no pagamento do IPVA de carros usados em Pernambuco
Para facilitar as transações comerciais envolvendo veículos usados em Pernambuco, um decreto assinado pela governado do Estado flexibiliza o pagamento de parcelas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto foi publicado no Diário Oficial do...
Informe de Rendimentos deve ser enviado até 28 de fevereiro
O informe é um comprovante dos rendimentos recebidos ao longo de um ano-calendário, que resume os ganhos do ano anterior. O documento deve ser enviado pelas organizações até o dia 28 de fevereiro. No comprovante, constam os valores recebidos e os saldos no período. Em...
STF mantém cobrança de contribuição sobre receita de empregador rural pessoa jurídica
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. A decisão se deu no julgamento...