Empresa não pode pedir a restituição de bem apreendido enquanto estiver alienado fiduciariamente
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta por uma empresa de medicamentos contra a decisão que indeferiu a restituição de bem apreendido. A empresa pleiteou o deferimento do pedido de nomeação da empresa como fiel...
Empregadores têm até o dia 29 para enviarem informe de rendimentos
Os empregadores têm até o dia 29 de fevereiro para enviar aos funcionários o informe com os rendimentos referentes a 2023. O prazo também vale para bancos e corretoras de valores, que devem disponibilizar o documento referente aos rendimentos de aplicações financeiras...
Fazenda anuncia que “Desenrola” poderá ser acessado via sites de parceiros
O Ministério da Fazenda anunciou no dia 15/02 que a plataforma do programa Desenrola Brasil poderá ser acessada, em sua reta final, por meio de parceiros, sendo o primeiro deles a Serasa. A plataforma passou a funcionar como um hub, o que significa que o seu acesso...
Receita Federal esclarece sobre a tributação de créditos decorrentes de decisão judicial
A publicação da Solução de Consulta COSIT n.º 308/2023, editada pela Receita Federal do Brasil, esclareceu o entendimento da Administração Tributária Federal acerca da incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os créditos decorrentes de decisão judicial que...
Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários por atraso
A hipoteca judiciária não promove a satisfação imediata do direito do credor e não equivale ao pagamento voluntário do débito, mas apenas garante uma futura execução. Por isso, sua mera existência não isenta o devedor da multa e dos honorários advocatícios de 10% em...
Governo isenta do IR quem ganha até dois salários mínimos
O governo federal anunciou, na noite desta terça-feira (6), o aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para dois salários mínimos. É o segundo aumento na isenção desde o início deste governo. O teto de isenção, que estava congelado em R$...
Certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento de recuperação judicial
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se indispensável a apresentação das certidões negativas de débito tributário – ou certidões...
Tributarista esclarece dúvidas sobre Simples Nacional
Empresários e empreendedores têm até o dia 31 de janeiro, último dia útil do mês, para fazer a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Para optar ou...
Receita abre nesta quarta-feira (25) consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de janeiro de 2024
O lote residual de restituição do IRPF do mês de janeiro de 2024 já está disponível para consulta. O crédito bancário para 306.224 contribuintes será realizado no dia 31 de janeiro, no valor total de R$ 800.000.000,00. Desse total, R$ 626.269.729,43 referem-se ao...
Mais de 739 mil empresários já fizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional
A sete dias do prazo final, no dia 31 de janeiro, os sistemas já registram 739.679 solicitações de opção pelo Simples Nacional. Desse total, 481.059 estão pendentes por não estarem regularizadas perante as exigências de ingresso ao regime instituídas pela LC 123/2006...