Brasil e Suíça assinam acordo para coibir evasão fiscal
Empresários e pessoas físicas que fazem transações no Brasil e na Suíça ganharão mais segurança jurídica e deixarão de pagar Imposto de Renda duas vezes. A Receita Federal e o governo da Suíça assinaram um acordo para evitar a dupla tributação e combater a evasão...
Envio de declarações do Imposto de Renda fora do prazo começa hoje
Quem perdeu o prazo para enviar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física poderá fazê-lo a partir das 8h de hoje (2). O contribuinte será multado em 1% do imposto devido por mês de atraso (limitado a 20% do imposto total) ou em R$ 165,74, prevalecendo o maior...
Sem pânico: Veja como proceder se ainda não declarou o Imposto de Renda 2018
Termina hoje o prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2018. A Receita Federal espera receber 28,8 milhões de declarações. Segundo os dados mais recentes do órgão, 24.895.403 contribuintes enviaram a declaração até as 16h de ontem (29), o...
WhatsApp será usado para comunicação processual em Pernambuco
Instrução normativa publicada nesta quarta-feira (25) pelo presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o desembargador Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, estabelece o uso do e-mail e do aplicativo de mensagens WhatsApp para a finalidade de...
STJ publica acórdão que define conceito de insumo para crédito de PIS e Cofins
O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta semana acórdão que definiu que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício da sua atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas...
Recursos repatriados devem ser declarados no Imposto de Renda
Quem tem bens repatriados deve ter atenção redobrada na declaração do Imposto de Renda. De acordo com o advogado tributarista Ivo Lima, do escritório Ivo Barbobza e Advogados Associados, os que aderiram ao programa de repatriação precisam ficar atentos é para não...
Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o PERT-SN
Foram publicadas nesta segunda-feira (23) no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na...
Portaria reduzirá de 180 para 90 dias prazo para inscrição de débito na dívida ativa da União
Disputa entre a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda poderá fazer com que o contribuinte em dívida com o fisco tenha de pagar até 20% mais para acertar suas contas. Matéria da Folha de São Paulo informa que em junho começa a valer uma portaria editada pela...
Norma define “valor de transação” para fins de aplicação de multa no Siscoserv
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.803, de 2018, que visa trazer segurança jurídica quando da aplicação de multa pelo fornecimento de informações inexatas, incompletas ou omitidas no Sistema Integrado de Comércio Exterior...
Valor da ação rescisória prevalece em caso de discrepância com valor da ação originária
Em caso de incompatibilidade entre o valor da causa originária e o benefício econômico pretendido na ação rescisória, prevalecerá este último. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto contra...