Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a natureza de litisconsórcio à posição ocupada pelos credores de sociedade em processo falimentar e aplicou a regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73),...
Conheça as obrigações tributárias da pessoa na condição de não residente no País
Conforme determina a Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002, a pessoa física que deixa de residir no País em caráter definitivo deve transmitir à Receita Federal tanto a Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) como a Declaração de Saída Definitiva do País...
Cheques de qualquer valor serão compensados em um dia útil a partir desta segunda (16)
A partir desta segunda-feira (16), cheques de qualquer valor passarão a serem compensados em um dia útil. Até então, os cheques de até R$ 299,99 demoram dois dias úteis para “cair” na conta das pessoas físicas, empresas, ou favorecidos. O novo prazo para a compensação...
Ficou desempregado em 2017? Veja como declarar o Imposto de Renda
Segundo o IBGE, os desempregados no Brasil já somam mais de 12,7 milhões. Aqui em Pernambuco a situação de desocupação não é diferente. O Estado terminou o ano de 2017 com aproximadamente 723 mil pessoas sem trabalho. E em tempos de declarar o Imposto de Renda, vem a...
Receita Federal alerta que e-mail falso está circulando em nome da instituição
A mensagem contém solicitação de cópias coloridas do Documento de Identidade (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como comprovante de residência e cartão bancário, sob a falsa alegação de que o suposto não envio da documentação poderá levar à...
Divulgadas regras para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural com novo prazo
O prazo para adesão ao PRR foi prorrogado para 30 de abril de 2018, por meio da Lei nº 13.630, de 28 de fevereiro de 2018. Antes, o prazo era 28 de fevereiro de 2018. A Instrução Normativa RFB nº 1797, de 2018, tratando da regulamentação do PRR foi publicada no dia 12...
Receita Federal esclarece artigo “A falência do processo tributário”
Sobre o artigo “A falência do processo tributário”, publicado semana passada no jornal O Estado de São Paulo, especialmente quanto à edição de “lançamentos tributários espetaculares” e ao julgamento deles no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a...
Navegador deve ser atualizado para acesso ao portal da Sefaz-PE
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) fará a atualização tecnológica do Portal da Internet, a fim de tornar a comunicação de seus visitantes mais segura. Nesse sentido, a partir desta segunda-feira (09) será necessário utilizar o aplicativo de navegação de...
Receita abre consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de abril de 2018
A partir das 9 horas desta segunda-feira, 9 de abril, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contemplando as restituições residuais, referentes aos exercícios de 2008 a 2017. O crédito bancário...
Foram entregues mais de 8 milhões de declarações do IRPF 2018
Até às 17 horas desta quinta-feira (05), 8.091.107 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. De acordo com o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, a expectativa é de que 28,8 milhões de contribuintes entreguem a declaração. O prazo de entrega da...