PGFN amplia acesso ao Programa de Transação Integral e flexibiliza negociação de dívidas tributárias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF n.º 1.359/2025, que traz mudanças no Programa de Transação Integral (PTI). A principal alteração é a ampliação dos critérios de elegibilidade para a transação na cobrança de créditos...
Pernambuco lança “Dívida Zero 2.0”, programa de regularização fiscal
O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE), lançou, no dia 2 de julho, o Dívida Zero 2.0, considerado o mais amplo programa de regularização fiscal já realizado pelo estado. A iniciativa oferece uma nova oportunidade para que milhares de...
Prefeitura do Recife oferece descontos de até 90% em juros e multas de dívidas com o Município
A Prefeitura do Recife iniciou no dia 26 de junho o “Fique em Dia”, programa de negociação de débitos com condições especiais para quem quer organizar as contas junto ao Município. A ação oferece descontos de até 90% nos juros e nas multas, além da possibilidade de...
STJ impõe prazo de 5 anos para uso integral de créditos tributários reconhecidos na Justiça
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e decidiu que contribuintes têm até cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença, para utilizar integralmente créditos tributários reconhecidos judicialmente. A mudança impacta...
Notificação extrajudicial por e-mail é válida para comprovar atraso do devedor fiduciante
Em decisão que uniformizou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Seção entendeu que a notificação extrajudicial por meio digital é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no...
Restituição do IR 2025 terá correção a partir do segundo lote. Veja como funciona
A partir de 30 de junho, os contribuintes que têm valores a receber da restituição do Imposto de Renda 2025 começarão a notar um acréscimo nos depósitos. Isso porque, a partir do segundo lote, os valores passam a ser corrigidos monetariamente, conforme previsto na...
Novas regras para emissão de Nota Fiscal: o que os supermercados precisam saber
Da coluna De olho na legislação, do Informapes A partir de novembro de 2025, entram em vigor mudanças significativas na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Essas alterações, estabelecidas pelo Ajuste SINIEF nº...
STJ restringe benefícios do Perse: só quem está no Cadastur tem direito
Em decisão paradigmática, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a fruição da alíquota zero prevista no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei nº 14.148/2021, está condicionada à inscrição prévia da...
Com vetos derrubados, fundos de investimento não pagarão CBS e IBS
Senadores e deputados devolveram os fundos de investimentos privados e fundos patrimoniais à lista de não-contribuintes dos novos impostos sobre o consumo — o IBS e a CBS —, instituídos na reforma tributária (Lei Complementar 214). Para isso, os parlamentares...
CAS aprova isenção de tributos para incentivar doação de medicamentos
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto que isenta de tributos federais a doação de medicamentos à União, aos estados, aos municípios, ao Distrito Federal e a entidades beneficentes. O projeto da Câmara dos Deputados recebeu...