Cartório não pode exigir certidão negativa de débito para registrar imóvel, decide CNJ
A exigência de quitação de débitos tributários como condição para atos de registro imobiliário configura sanção política e meio coercitivo indireto de cobrança. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça impediu a Corregedoria-Geral da Justiça...
Na mídia: sócio Ivo Lima concede entrevista ao portal Folha de Pernambuco
O advogado e sócio do escritório, Ivo Lima, concedeu entrevista ao jornal Folha de Pernambuco sobre a transição de sistemas trazida pela reforma tributária. A matéria foi publicada no dia 09 de fevereiro. Leia a publicação completa aqui: Carnaval de 2026 pode ser o...
Folha de PE entrevista o especialista e sócio do escritório, Alexandre Albuquerque
O jornal Folha de Pernambuco entrevistou o advogado tributarista e sócio do escritório, Alexandre Albuquerque sobre planejamento anual com os tributos. A matéria foi publicada nesta terça-feira (24/02). Leia na íntegra aqui: O ano só começa após o Carnaval? Saiba...
Artigo no Diario de Pernambuco | Carnaval Tributário: entre a cerveja e o “imposto do pecado”
Por Ivo Lima * Carnaval é alegria, é frevo, é cerveja gelada na mão. Mas também é imposto — e não pouco. O folião que levanta o copo em 2026 brinda não só à festa, mas também ao velho sistema tributário brasileiro, que dá seus últimos passos antes da grande reforma....
Sócio e tributarista Alexandre Albuquerque participa de debate sobre impostos na Rádio Jornal
O tributarista e sócio do escritório, Alexandre Albuquerque, participou do debate da Super Manhã, da Rádio Jornal, na última terça (10/02), com o tema 'Como são calculados os impostos?'. O advogado esclareceu dúvidas dos ouvintes juntamente com mais dois...
Informapes: Reforma Tributária em Teste: O comércio no Centro da Mudança
Confira abaixo a coluna De olho na Legislação, do mês de fevereiro, no informativo da Associação Pernambucana de Supermercados (Apes): Por: Escritório Ivo Barboza O início de 2026 marca um verdadeiro divisor de águas na história tributária brasileira. A entrada em...
DTE passa a ser obrigatório para pessoas jurídicas em 2026
Desde janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) tornou-se obrigatório para todas as Pessoas Jurídicas inscritas no CNPJ, consolidando-se como o canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as empresas. O DTE é atribuído automaticamente, sem...
Sancionado o Código de Defesa do Contribuinte: lei endurece combate ao devedor contumaz e veta benefícios para bons pagadores
Foi sancionada em janeiro a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o chamado Código de Defesa do Contribuinte. A nova legislação tem como objetivo fortalecer a relação entre Fisco e sociedade, ao mesmo tempo em que endurece o combate aos chamados devedores...
Nova norma da Receita muda cálculo de benefícios no lucro presumido
A Receita Federal publicou, em 23 de janeiro de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.306, que modifica dispositivos da IN RFB nº 2.305/2025. A medida faz parte do conjunto de ações previstas na Lei Complementar nº 224/2025 e no Decreto nº 12.808/2025, voltadas para a...
Empresas do lucro presumido terão que apurar adicional de IRPJ a cada trimestre
A Receita Federal publicou, em 22 de janeiro, a Instrução Normativa nº 2.306/2026, que altera a forma de aplicação do adicional de 10% sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas enquadradas no...