Receita Federal alerta sobre site falso
A Receita Federal alerta para a existência de uma página na internet que simula o Sistema de Leilão Eletrônico oficial da instituição. Essa página, que se utiliza do logotipo da Receita Federal embora visualmente semelhante a original, é falsa e, portanto, não é fonte...
STJ decide que sociedades limitadas não estão obrigadas a publicar demonstração financeira
Para a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, as sociedades limitadas não precisam publicar suas demonstrações financeiras. O colegiado ressaltou que a lei 11.638/07 somente fez referência sobre a obrigatoriedade da escrituração e elaboração das...
Portaria do Ministério da Fazenda disciplina julgamento no âmbito das Delegacias de Julgamento da RFB
O Ministério da Fazenda publicou Portaria MF nº 20/2023, em 22 de fevereiro dispondo sobre o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da RFB (DRJs). Dentre outras disposições, a Portaria estabelece que (i) compete às DRJs apreciar a impugnação ou a...
Instrução Normativa da RFB dispõe sobre a opção do contribuinte pela aplicação das regras de preços de transferência
A instrução normativa RFB Nº 2.132, de 17 de fevereiro de 2023 publicada em edição extra do dia 24 de fevereiro de 2023, disciplina a opção do contribuinte pela aplicação das Regras de Preços de Transferência previstas na Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro...
Declaração do imposto de renda começa no dia 15 de março
Começa, na próxima quarta-feira, dia 15 de março, o período para o envio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2023 à Receita Federal. Uma das novidades deste ano é que o contribuinte poderá utilizar a declaração pré-preenchida já na abertura do...
Receita libera nesta quinta programa gerador do IR 2023
Com uma semana de antecedência em relação ao previsto, a Receita Federal libera nesta quinta-feira (9) o programa gerador da declaração deste ano (ano-base 2022). Originalmente, a liberação do programa estava prevista para 15 de março, primeiro dia de entrega da...
STF invalida regra que ignorava imunidade da Zona Franca de Manaus ao ICMS
A Zona Franca de Manaus (ZFM) é uma área de livre comércio com tratamento diferenciado, de modo que operações feitas com empresas ali situadas se equiparam a operações com o exterior. Desta forma, a venda de combustível a distribuidora localizada na ZFM é equiparável...
Escritório apoia III Congresso Pernambucano de Direito Tributário. Alexandre Albuquerque vai presidir painel
Nos dois 8, 9 e 10 de março vai acontecer o III Congresso Pernambucano de Direito Tributário, promovido pela Faculdade de Direito do Recife (FDR-UFPE), pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) e pela Escola Superior da Advocacia (ESA-OAB/PE). O escritório Ivo...
Ivo Lima comenta programa Litígio Zero. Prazo vai até 31 de março
Pessoas físicas, micro, pequenas e grandes empresas que possuem débitos junto à Receita Federal ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional poderão fazer a quitação da dívida com condições especiais. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), chamado de...
Prazo de entrega das declarações do IR 2023 será de 15 de março a 31 de maio
A Receita Federal informa que, a partir desse ano, o período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF/2023) acontecerá no período de 15 de março a 31 de maio. A alteração tem por objetivo permitir que desde o início do prazo de entrega...