Prazo para micro e pequenas empresas e MEI’s aderirem ao Refis vai até 9 de julho
Os brasileiros donos de micro e pequenas empresas têm até 9 de julho deste ano para aderirem ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias. Mais conhecida como Refis, a nova lei (162/2018) permite o parcelamento de débitos com condições facilitadas e descontos...
Reforma do Código Comercial não pode gerar ambiente de incerteza jurídica, diz professor
O projeto de reforma do Código Comercial dever evitar ao máximo a sobreposição de procedimentos já previstos na legislação em vigor, como forma de evitar incertezas e a geração de um ambiente fértil de crescente judicialização. O alerta foi feito nesta terça-feira (9)...
Prazo para fim de desconto do IR de empresas do Nordeste pode ser prorrogado
Empresas instaladas no Nordeste brasileiro contam com um benefício fiscal que reduz em 75% o Imposto de Renda cobrado desses empreendimentos. Essa redução de tributos é concedida às companhias que atuam na área da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, a...
Chegou a vez da entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Passado o prazo de envio do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), chegou a vez da pessoa jurídica. As PJs começam a acompanhar no calendário um novo prazo importante: o da entrega da Escrituração Contábil Fiscal, conhecida como ECF. Desde 2014, a ECF substitui a...
Prazo de adesão ao Refis Rural é prorrogado para 30 de maio
O prazo para produtores rurais aderirem ao Programa de Regularização Tributária Rural foi adiado mais uma vez. O novo prazo se encerrará no dia 30 de maio. Marcada anteriormente para terminar em 30 de abril, a data foi alterada na última semana através de uma medida...
Brasil e Suíça assinam acordo para coibir evasão fiscal
Empresários e pessoas físicas que fazem transações no Brasil e na Suíça ganharão mais segurança jurídica e deixarão de pagar Imposto de Renda duas vezes. A Receita Federal e o governo da Suíça assinaram um acordo para evitar a dupla tributação e combater a evasão...
Envio de declarações do Imposto de Renda fora do prazo começa hoje
Quem perdeu o prazo para enviar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física poderá fazê-lo a partir das 8h de hoje (2). O contribuinte será multado em 1% do imposto devido por mês de atraso (limitado a 20% do imposto total) ou em R$ 165,74, prevalecendo o maior...
Sem pânico: Veja como proceder se ainda não declarou o Imposto de Renda 2018
Termina hoje o prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2018. A Receita Federal espera receber 28,8 milhões de declarações. Segundo os dados mais recentes do órgão, 24.895.403 contribuintes enviaram a declaração até as 16h de ontem (29), o...
WhatsApp será usado para comunicação processual em Pernambuco
Instrução normativa publicada nesta quarta-feira (25) pelo presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o desembargador Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, estabelece o uso do e-mail e do aplicativo de mensagens WhatsApp para a finalidade de...
STJ publica acórdão que define conceito de insumo para crédito de PIS e Cofins
O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta semana acórdão que definiu que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício da sua atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas...