Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico
As grandes e médias empresas de todo o país têm até 30 de maio para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única...
Folha de pagamento de 17 setores será reonerada a partir de 2025
Após um acordo entre o governo, o Congresso Nacional e representantes de 17 setores da economia, a folha de pagamento para essas atividades continuará desonerada neste ano, mas haverá alíquotas gradualmente recompostas entre 2025 e 2028. O ministro da Fazenda,...
Receita Federal orienta produtores rurais sobre entrega de Declaração de Imposto de Renda
A Receita Federal iniciou o envio de comunicados para aproximadamente 300 mil contribuintes que obtiveram receita bruta de atividade rural acima de R$ 153.199,50 em 2023, de modo que estão obrigados a apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física...
Superior Tribunal de Justiça publica acórdão referente a limitação a 20 salários-mínimos das contribuições de terceiros
Foi publicado, no dia 02/05, o acórdão dos Recursos Especiais nºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, representativos da controvérsia referente ao Tema Repetitivo 1079, no qual é discutido se o limite de 20 salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de...
Comissão aprova projeto que obriga empresa a doar para o Fundo da Criança para participar de licitação
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as empresas a comprovarem doação ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) para participar de licitações. Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada...
Para a Receita Federal, reoneração da folha começou a valer a partir de abril
A suspensão da desoneração da folha salarial determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin começa a valer já para o mês de abril, disse a Receita Federal. "Considerando que a decisão foi publicada em 26 de abril de 2024 e que o fato...
Falta um mês para o final do prazo de declaração do Imposto de Renda
Faltando um mês para o fim do prazo para a entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), quem ainda não fez a declaração pode aproveitar o feriado deste 1 de maio, quarta-feira, para adiantar a obrigação. A expectativa da Receita Federal é de receber 43 milhões de...
Haddad entrega a Lira projeto de regulamentação da reforma tributária
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o principal projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre...