STF reafirma regras sobre alíquotas de frete para renovação da Marinha Mercante
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a regra que estabelece que tributos só podem ser cobrados a partir de 90 dias da edição da lei que os instituíram ou do próximo exercício financeiro não se aplica às alíquotas do Adicional ao Frete para...
Receita Federal libera declaração pré-preenchida do Imposto de Renda nesta terça-feira (01)
Começa nesta terça-feira (01/04) a liberação da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, que facilita o preenchimento ao trazer informações já conhecidas pela Receita Federal. Neste ano, a pré-preenchida atrasou por conta de fatores internos do Fisco, incluindo...
Novo aplicativo calcula melhores e mais baratas formas de quitar dívidas com a União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou uma nova versão do Sispar, sistema que permite simular, negociar e acompanhar dívidas com a União. Desenvolvida pelo Serpro, a solução simplifica todo o processo ao exibir automaticamente as melhores opções...
Isenção de ICMS alcança todas as fases do processo de exportação, diz STJ
A isenção da cobrança de o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista em lei operações de exportação alcança todas as fases que integram esses processos, incluindo a de transporte interestadual. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal...
Prazo para declaração anual de investimento estrangeiro direto se encerra em 31 de março
O prazo para a entrega da Declaração Periódica Anual das empresas brasileiras que, em 31 de dezembro de 2024, possuíam participação de investidores não residentes no Brasil em seu capital social e ativos totais em valor igual ou superior a R$ 100 milhões vai até 31 de...
ARTIGO I A Terceira Revolução Industrial: o início da Era Digital e seus impactos no direito e nas organizações
Nossa sócia, Gleicy Lima Tiso, é colunista da Fenalaw e publicou artigo recente no portal da feira, que é a maior e principal Feira Congresso para o mercado jurídico da América Latina. Confira o artigo na íntegra abaixo: A Terceira Revolução Industrial: o início da...
Escritório é anfitrião de encontro sobre a reforma tributária no Lide Finanças
O escritório Ivo Barboza & Advogados Associados foi o anfitrião do encontro do Lide Finanças Pernambuco que discutiu os impactos da reforma tributária no Nordeste. Com palestras de Daniel Maranhão, CEO da Grant Thornton Brasil, e Felipe Chaves, Diretor de Incentivos...
Conheça novo app da Receita para declarar o Imposto de Renda 2025
A declaração do Imposto de Renda 2025 será feita por meio de um aplicativo diferente do que era utilizado anteriormente. Até então, o envio através de celulares e tablets acontecia no app Meu Imposto de Renda, que será descontinuado. Com a mudança, os contribuintes...
PGFN lança edital para II Semana Nacional da Regularização Tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, que estabelece condições especiais para regularização de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. A iniciativa faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento...