MP que proíbe cobrança diferenciada por transações em Pix é publicada
O governo federal publicou, na edição desta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos e valores adicionais em pagamentos e transações via Pix. O texto classifica como prática abusiva a exigência, pelo...
Receita revoga ato normativo que previa fiscalização do Pix
Diante da onda de fake news em torno da modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou o ato normativo que estendeu o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. No lugar, o governo editará uma medida...
Receita Federal irá monitorar dados de cartão de crédito e Pix
As operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento que movimentam recursos financeiros devem prestar informações à Receita Federal sobre operações financeiras de contribuintes. O envio dos dados será semestral. A regra começou a valer desde 1º. de janeiro...
Receita Federal cria o Programa de Reforma Tributária do Consumo
A Receita Federal criou o Programa de Reforma Tributária do Consumo, o Programa RTC. A meta é implementar a reforma tributária por meio da simplificação das obrigações tributárias principais e acessórias, através de soluções integradas e econômicas que contemplem a...
Receita fixa novos limites de renda para enquadramento de grandes contribuintes do país
A Receita Federal definiu os novos parâmetros e limites de faturamento e rendimentos para classificação e acompanhamento de grandes contribuintes, ou seja, grandes empresas. Outro detalhe foi a mudança da pessoa física que será considerado grande contribuinte, o que...
Receita Federal divulga esclarecimentos iniciais sobre a substituição da DCTF a partir de janeiro de 2025
A Receita Federal publicou os primeiros esclarecimentos sobre a extinção da DCTF e a inclusão dos tributos atualmente nela declarados na DCTFWeb, incluindo um passo a passo com as telas principais do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), que permitirá o envio dos...
Tributarista diz que governadores do Nordeste precisam refletir sobre modelo de desenvolvimento para a região a partir de 2033
O site Movimento Econômico conversou com o nosso sócio, Alexandre Albuquerque, sobre as repercussões que a reforma tributária trará para o Nordeste. Na última terça-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 68 e rejeitou as mudanças feitas no Senado. Com a...
Imposto de Renda não incide sobre pensão alimentícia, reitera juiz
O prazo prescricional para repetição de indébito começa apenas após o pagamento da última parcela de um acordo com a Receita Federal ou quando há a quitação integral do débito indevido. Esse foi o entendimento do juiz Fernando Américo de Figueiredo Porto, da 15ª Vara...
STF proíbe cobrança de “imposto da herança” sobre planos de previdência privada aberta
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do chamado imposto sobre herança em planos de previdência privada aberta dos tipos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). O julgamento sobre o tema se...
RFB libera uso do cartão de crédito para pagamento de parcelamentos com cartão
Os contribuintes que possuem parcelamento no âmbito da Receita Federal podem realizar o pagamento da entrada ou das parcelas seguintes utilizando cartão de crédito. Tal facilidade é possível em razão da integração do sistema de parcelamento com o e-Arrecada. O...