Norma define “valor de transação” para fins de aplicação de multa no Siscoserv
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.803, de 2018, que visa trazer segurança jurídica quando da aplicação de multa pelo fornecimento de informações inexatas, incompletas ou omitidas no Sistema Integrado de Comércio Exterior...
Valor da ação rescisória prevalece em caso de discrepância com valor da ação originária
Em caso de incompatibilidade entre o valor da causa originária e o benefício econômico pretendido na ação rescisória, prevalecerá este último. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto contra...
Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a natureza de litisconsórcio à posição ocupada pelos credores de sociedade em processo falimentar e aplicou a regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73),...
Conheça as obrigações tributárias da pessoa na condição de não residente no País
Conforme determina a Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002, a pessoa física que deixa de residir no País em caráter definitivo deve transmitir à Receita Federal tanto a Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) como a Declaração de Saída Definitiva do País...
Cheques de qualquer valor serão compensados em um dia útil a partir desta segunda (16)
A partir desta segunda-feira (16), cheques de qualquer valor passarão a serem compensados em um dia útil. Até então, os cheques de até R$ 299,99 demoram dois dias úteis para “cair” na conta das pessoas físicas, empresas, ou favorecidos. O novo prazo para a compensação...
Ficou desempregado em 2017? Veja como declarar o Imposto de Renda
Segundo o IBGE, os desempregados no Brasil já somam mais de 12,7 milhões. Aqui em Pernambuco a situação de desocupação não é diferente. O Estado terminou o ano de 2017 com aproximadamente 723 mil pessoas sem trabalho. E em tempos de declarar o Imposto de Renda, vem a...
Receita Federal alerta que e-mail falso está circulando em nome da instituição
A mensagem contém solicitação de cópias coloridas do Documento de Identidade (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como comprovante de residência e cartão bancário, sob a falsa alegação de que o suposto não envio da documentação poderá levar à...
Divulgadas regras para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural com novo prazo
O prazo para adesão ao PRR foi prorrogado para 30 de abril de 2018, por meio da Lei nº 13.630, de 28 de fevereiro de 2018. Antes, o prazo era 28 de fevereiro de 2018. A Instrução Normativa RFB nº 1797, de 2018, tratando da regulamentação do PRR foi publicada no dia 12...
Receita Federal esclarece artigo “A falência do processo tributário”
Sobre o artigo “A falência do processo tributário”, publicado semana passada no jornal O Estado de São Paulo, especialmente quanto à edição de “lançamentos tributários espetaculares” e ao julgamento deles no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a...
Navegador deve ser atualizado para acesso ao portal da Sefaz-PE
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) fará a atualização tecnológica do Portal da Internet, a fim de tornar a comunicação de seus visitantes mais segura. Nesse sentido, a partir desta segunda-feira (09) será necessário utilizar o aplicativo de navegação de...