Novas regras para emissão de Nota Fiscal: o que os supermercados precisam saber
Da coluna De olho na legislação, do Informapes A partir de novembro de 2025, entram em vigor mudanças significativas na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Essas alterações, estabelecidas pelo Ajuste SINIEF nº...
STJ restringe benefícios do Perse: só quem está no Cadastur tem direito
Em decisão paradigmática, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a fruição da alíquota zero prevista no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei nº 14.148/2021, está condicionada à inscrição prévia da...
Com vetos derrubados, fundos de investimento não pagarão CBS e IBS
Senadores e deputados devolveram os fundos de investimentos privados e fundos patrimoniais à lista de não-contribuintes dos novos impostos sobre o consumo — o IBS e a CBS —, instituídos na reforma tributária (Lei Complementar 214). Para isso, os parlamentares...
CAS aprova isenção de tributos para incentivar doação de medicamentos
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto que isenta de tributos federais a doação de medicamentos à União, aos estados, aos municípios, ao Distrito Federal e a entidades beneficentes. O projeto da Câmara dos Deputados recebeu...
PIS/Cofins incidem na contribuição sobre receita bruta, decide STF
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é válida a incidência de PIS e Cofins na base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (Tema 1.186). Prevaleceu voto do relator, ministro André Mendonça, pela inclusão dos...
CARF fortalece direitos das filiais e afasta cobrança indevida de IPI
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), proferiu uma importante decisão para a área tributária ao acolher que os efeitos de uma decisão judicial favorável à matriz de uma empresa aproveitam às filiais também. Essa...
Receita Federal prorroga prazo para envio de sugestões sobre regulamentação da reforma tributária
A Receita Federal prorrogou o prazo para que entidades representativas da sociedade civil enviem sugestões voltadas à regulamentação da reforma tributária do consumo, prevista na Lei Complementar nº 214/2025. As contribuições, que antes seriam aceitas até 30 de maio,...
Envios de declarações do IR ficam abaixo da expectativa da Receita
O número de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física enviadas este ano ficou abaixo da expectativa da Receita Federal. Segundo o órgão, 43.344.108 contribuintes entregaram o documento, contra estimativa de 46,2 milhões de declarações neste ano. O total...
Listas de Jurisdições com Tributação Favorecida e de Regimes Fiscais Privilegiados é atualizada
A Receita Federal publicou no dia 13/05 a Instrução Normativa nº 2.265/2025, que atualiza a lista de países com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados. Entre as principais mudanças, estão a exclusão dos Emirados Árabes Unidos da lista de jurisdições...
Receita lança projeto piloto para testar sistemas da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços
A partir de 1º de julho a Receita Federal iniciará um projeto piloto que terá como objetivo testar e aprimorar os sistemas e processos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no âmbito da Reforma Tributária do Consumo (RTC). O Projeto, desenvolvido em...