Contribuintes que não regularizaram suas omissões podem ter o CNPJ inapto
Entre outubro e dezembro de 2025, mais de 6 milhões de contribuintes foram intimados pela Receita Federal a regularizar pendências relacionadas à entrega de declarações e escriturações fiscais. À época, os contribuintes foram alertados de que a permanência da omissão...
Fábio Lima palestra sobre Reforma Tributária na FACCON
Nosso sócio, o advogado tributarista Fábio Lima, foi convidado para ministrar palestra no 1º Simpósio Jurídico da FACCON – Faculdade Conceito Educacional, realizado no dia 18/05. Sua exposição teve como tema: “Reforma Tributária e Interdisciplinaridade: Contabilidade,...
Sócia do escritório, Gleicy Lima é destaque na coluna Persona, da Folha de Pernambuco
Sócia do escritório, a advogada Gleicy Lima foi destaque na coluna Persona, da Folha de Pernambuco, na sua participação no congresso ABL2 Lawtech Experience. O evento aconteceu na semana passada, no Rio de Janeiro, debatendo sobre inovação e tecnologia no direito. Na...
STF vai discutir possibilidade de município fixar alíquotas de IPTU em função da área do imóvel
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se lei municipal pode fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em função da área do imóvel, mesmo após emenda constitucional que autoriza o uso da progressividade do tributo apenas em razão do valor e...
Microempreendedor Individual (MEI) tem até 31 de maio para entregar declaração anual
A DASN-Simei referente ao ano-calendário de 2025 deve ser enviada por todos os Microempreendedores, inclusive aqueles que não tiveram faturamento no período. O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei),...
Reforma tributária entra em fase operacional com novos desafios
A reforma tributária sobre o consumo inicia em 2026 sua fase operacional, marcada pela regulamentação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo marco normativo busca consolidar diretrizes e oferecer maior clareza na...
Governo do Brasil publica MP que zera imposto da chamada “taxa das blusinhas”
O Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 12/05, Medida Provisória que atualiza as regras de tributação simplificada das remessas postais internacionais e permite zerar o imposto de importação para compras de até US$ 50 - tema que ficou...
Informapes: Lucro Presumido 2026: aumento da carga tributária, judicialização e impactos para supermercados
Confira abaixo a coluna De olho na Legislação, do mês de maio, no informativo da Associação Pernambucana de Supermercados (Apes): Por: Escritório Ivo Barboza Desde 1º de janeiro de 2026, empresas optantes pelo regime de Lucro Presumido com faturamento anual superior a...
⚠️ Alerta de Golpe: fique atento às cobranças feitas pelo WhatsApp
Nosso compromisso é sempre zelar pela sua segurança e confiança. Por isso, gostaríamos de compartilhar um alerta importante. Identificamos que pessoas mal-intencionadas têm se passado por advogados de nosso escritório por meio do aplicativo WhatsApp com o objetivo de...
Debate aborda a Reforma Tributária do Consumo e impactos para os lojistas
Nesta terça-feira (28), nosso sócio Alexandre Albuquerque apresentou o painel “Reforma Tributária do Consumo: Caminhos para Lojistas de Shopping”, durante evento promovido pela CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas e Aloshop-PE – Associação de Lojistas de Shopping de...