Juíza veta aumento de 10% na tributação sobre lucro presumido
A juíza Renata Cisne Cid Volotão, da 1ª Vara Federal de Resende (RJ), suspendeu, em decisão liminar, o aumento de 10% das margens de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL no regime de apuração do lucro presumido, exigência prevista na Lei Complementar 224/2025. A...
Carf decide sobre tributação de receitas da Caixa ligadas ao FGTS
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, afastar a cobrança de PIS sobre receitas da Caixa Econômica Federal vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No mesmo julgamento,...
Presidente Lula cria comitê gestor e lança plataforma da reforma tributária
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (13), com vetos, o segundo e último projeto de lei que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este novo tributo...
Tributarista Alexandre Albuquerque é entrevistado no podcast da Folha de Pernambuco sobre a reforma tributária
Em entrevista para o comunicador Jota Batista, da Rádio Folha PE, o advogado tributarista Alexandre Albuquerque falou sobre as mudanças nas notas fiscais com a chegada do período de transição para a reforma tributária. Confira a entrevista na íntegra no...
Do “Imposto do Pecado” ao Cashback: Escritório Ivo Barboza lança série para desmistificar a nova reforma tributária
A partir desta segunda-feira (12), o escritório publica série de vídeos explicativos sobre o que muda com a nova reforma tributária no Brasil. O Brasil inicia 2026 com um novo sistema tributário em fase de implantação. Siglas como IBS, CBS e IVA começam a fazer parte...
Receita Federal cancela multas por atraso na entrega da DCTFWeb emitidas em 31 de dezembro de 2025
A Receita Federal cancelou as multas aplicadas no dia 31 de dezembro de 2025 por atraso na entrega da DCTFWeb Geral e da DCTFWeb de Reclamatória Trabalhista relativas ao período de apuração de novembro de 2025. A decisão consta do Ato Declaratório Executivo Corat nº...
Projeto proíbe que empresas paguem mais de uma multa pelo mesmo fato no Imposto de Renda e na CSLL
Hoje, a empresa que não recolhe o IRPJ e a CSLL por estimativa está sujeita à multa isolada e à multa de ofício. A proposta incorpora na legislação regra estabelecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) na súmula 105/14. A legislação tributária...
Jaboatão e Paulista oferecem até 20% de desconto no IPTU 2026 para pagamento antecipado
As prefeituras de Jaboatão dos Guararapes e Paulista, ambas na Região Metropolitana do Recife, anunciaram condições especiais para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2026. Os contribuintes que optarem pela quitação...
Isenção de Imposto de Renda: o que muda para quem ganha até R$ 5 mil?
Sancionada em novembro, a reforma do Imposto de Renda (IR) entrou em vigor em 1º de janeiro. O novo modelo, que aumenta a faixa de isenção para cerca de 15 milhões de brasileiros que ganham até R$ 5 mil por mês, traz mudanças relevantes tanto para os trabalhadores...
Receita Federal edita norma sobre redução de benefícios tributários
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União. A Lei Complementar nº 224, de 2025,...