Primeira Turma do STJ afasta IR na fonte sobre simples transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundo de investimento por sucessão Causa Mortis, quando os herdeiros, sem pedir resgate, apenas requerem a...
Receita Federal regulamenta crédito presumido
A Receita Federal publicou em 25/11, no Diário Oficial da União a primeira normativa regulamentando a Emenda Constitucional 132/2023, que deu origem ao novo sistema tributário sobre o consumo. O texto trata sobre a prorrogação de benefícios tributários relativos ao...
SEFAZ-PE: a tributação das operações interestaduais de transferência e o impacto nos incentivos fiscais
A Secretaria da Fazenda do estado de Pernambuco (Sefaz-PE) publicou novas diretrizes para que as empresas possam continuar usufruindo dos incentivos fiscais nas operações por transferência de mercadorias interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade....
ARTIGO: A transação de créditos tributários no Estado de Pernambuco pela Lei Complementar nº 546/2024
Leia nossa coluna no Informativo da Associação Pernambucana de Supermercados (Informapes) de novembro: Por: Escritório Ivo Barboza. No dia 27 de setembro de 2024 foi publicada a Lei Complementar nº 546 que, sob o argumento de reduzir os litígios entre os...
Ação rescisória é válida para aplicar modulação da ‘tese do século’
A ação rescisória é válida para a adequação do julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), conhecida como “tese do século”. Essa conclusão é do Supremo Tribunal Federal, que fixou posição...
STJ: os valores recebidos a título de interconexão não pagam PIS e Cofins
Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores que as companhias telefônicas recebem dos usuários, a título de interconexão e roaming, não integram a base de cálculo da contribuição ao...
Medida Provisória mantém isenção a medicamentos importados
O Governo Federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União, de 25 de outubro, a Medida Provisória 1.271/2024 para garantir a continuidade da isenção do imposto de importação incidente sobre medicamentos comercializados via plataformas, sites e outros meios...
IRPF sobre o adiantamento da legítima de doações realizadas em vida é afastado por decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 22 de outubro, afastou a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o adiantamento da legítima em doações realizadas em vida. Essa é uma discussão polêmica, na medida em que, embora a doação em si não enseje a...
Inadimplência fiscal não permite suspensão de empresa sem devido processo legal
A suspensão da inscrição estadual de uma empresa em razão de inadimplência fiscal, sem o devido processo legal para tal medida, configura meio coercitivo para cobrança dos tributos, o que caracteriza abuso de poder. Com esse entendimento, o juiz Osmar Gomes dos...
STJ veta repasse de dívidas tributárias do imóvel ao arrematante em leilão
É inválida a previsão em edital de leilão que atribui responsabilidade ao arrematante pelas dívidas tributárias que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação. Com essa conclusão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese sob o rito dos recursos...