MP restabelece o desempate em favor da União nas votações do Carf
A Medida Provisória (MP) 1160/23 retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com isso, os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que são os presidentes de turmas e câmaras no Carf, poderão desempatar as...
Governo Federal anuncia novas regras para regularização tributária
O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) foi instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 1, de 12 de janeiro de 2023 (Portaria Conjunta PGFN/RFB 1/2023), e busca estabelecer condições para a celebração de transação excepcional na cobrança de débitos...
Debate trata dos cenários econômico e fiscal brasileiros com participação de sócio do escritório
Nosso sócio Alexandre Albuquerque, especialista em Direito Tributário, participou do debate da Super Manhã, da Rádio Jornal, sobre ‘As contas do Brasil’, em 12 de dezembro, que abordou o cenário econômico e fiscal do país na transição do final do ano. Um mês após o...
Ministério da Economia define os códigos CNAE do benefício fiscal do PERSE estabelecido em 2021
O Ministério da Economia (ME) publicou, no dia 2 de janeiro, a Portaria nº 11.266 definindo os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, que instituiu, no âmbito do Programa Emergencial...
Revogada a redução das alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
O Decreto nº 11.374/2023, publicado em 02 de janeiro de 2023, revogou o Decreto n°11.322/2022 e previu a repristinação da redação original do Decreto nº8.426/2015, restabelecendo as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras em 0,65% e 4%,...
Rádio Clube: confira entrevista com o tributarista Ivo Lima sobre nova proposta de IRPF
Sócio do escritório, o advogado tributarista Ivo Lima participou nesta segunda-feira (06) de uma entrevista na Rádio Clube AM com o comunicador Valdir Bezerra, dentro do programa Você faz a notícia. Na entrevista, ele falou sobre a proposta de novo...
Na mídia: CNI critica proposta de reforma tributária do governo federal
O site Movimento Econômico (Movimento Econômico) entrevistou o advogado tributarista Alexandre Albuquerque, sócio do escritório Ivo Barboza & Advogados Associados, em uma reportagem sobre as críticas de empresários e especialistas à reforma tributária prevista no...
Confira entrevista de Alexandre Albuquerque na Rádio Jornal
O sócio do escritório Ivo Barboza & Advogados Associados Alexandre Albuquerque comentou nesta semana na Rádio Jornal FM (90.3) sobre a possibilidade do Governo Federal acabar com o PIS/Pasep para beneficiar o novo Bolsa Família de 300 reais. Segundo fontes do...
Jota faz apanhado de 12 artigos sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
Acompanhando desde as origens o julgamento no STF sobre exclusão do ICMS do cálculo de contribuições, o Jota, principal fonte sobre Direito Tributário no Brasil, fez um apanhado de 12 artigos que falam sobre o assunto e estão publicados no site. Entre eles, está o...
Artigo no Jota: A pretensa modulação dos efeitos no RE 574.706/PR
Os advogados Ivo Lima e Victor Moury Fernandes estão em destaque no Jota Tributário – o maior portal de informações e análises sobre Direito Tributário do País. A dupla publicou o artigo “A pretensa modulação dos efeitos no RE 574.706/PR”. O texto fala sobre a...