Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários por atraso
A hipoteca judiciária não promove a satisfação imediata do direito do credor e não equivale ao pagamento voluntário do débito, mas apenas garante uma futura execução. Por isso, sua mera existência não isenta o devedor da multa e dos honorários advocatícios de 10% em...
Governo isenta do IR quem ganha até dois salários mínimos
O governo federal anunciou, na noite desta terça-feira (6), o aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para dois salários mínimos. É o segundo aumento na isenção desde o início deste governo. O teto de isenção, que estava congelado em R$...
Certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento de recuperação judicial
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se indispensável a apresentação das certidões negativas de débito tributário – ou certidões...
Tributarista esclarece dúvidas sobre Simples Nacional
Empresários e empreendedores têm até o dia 31 de janeiro, último dia útil do mês, para fazer a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Para optar ou...
Receita abre nesta quarta-feira (25) consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de janeiro de 2024
O lote residual de restituição do IRPF do mês de janeiro de 2024 já está disponível para consulta. O crédito bancário para 306.224 contribuintes será realizado no dia 31 de janeiro, no valor total de R$ 800.000.000,00. Desse total, R$ 626.269.729,43 referem-se ao...
Mais de 739 mil empresários já fizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional
A sete dias do prazo final, no dia 31 de janeiro, os sistemas já registram 739.679 solicitações de opção pelo Simples Nacional. Desse total, 481.059 estão pendentes por não estarem regularizadas perante as exigências de ingresso ao regime instituídas pela LC 123/2006...
IRPF2024: Lula confirma isenção de Imposto de Renda para até dois salários mínimos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou nesta terça-feira (23) um reajuste na tabela de isenção do Imposto de Renda para acomodar o ganho real no salário mínimo. Se a mudança for aprovada, ela vai beneficiar todos os que pagam IR, mesmo os que ganham mais do...
Receita Federal: IRPF2024 deve ser entregue entre 15 de março e 31 de maio
A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024 deve ser entregue entre 15 de março e 31 de maio. Ao todo, os contribuintes terão dois meses e meio para cumprir a obrigação. O prazo foi anunciado por meio de um comunicado da Receita Federal, o qual...
TVPE: reportagem fala sobre o livro que marca os 30 anos do escritório Ivo Barboza
Confira no vídeo abaixo a reportagem que a TV Pernambuco fez sobre o livro "Uma breve história dos tributos em Pernambuco", de autoria dos historiadores Dirceu Marroquim, George Cabral e Saulo Vilar. A publicação marca a comemoração dos 30 anos do escritório Ivo...
Congresso promulga emenda constitucional da reforma tributária
O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (2), em sessão solene, a emenda constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 15. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado em novembro. O texto é...