Informe de Rendimentos deve ser enviado até 28 de fevereiro
O informe é um comprovante dos rendimentos recebidos ao longo de um ano-calendário, que resume os ganhos do ano anterior. O documento deve ser enviado pelas organizações até o dia 28 de fevereiro. No comprovante, constam os valores recebidos e os saldos no período. Em...
STF mantém cobrança de contribuição sobre receita de empregador rural pessoa jurídica
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. A decisão se deu no julgamento...
0 Ação anulatória de débito fiscal deve ser julgada pelo mesmo juízo onde já foi ajuizada a execução
Quando houver conexão entre duas ações e a ação anulatória de débito fiscal for ajuizada posteriormente à ação de execução fiscal, os processos devem ser reunidos para julgamento simultâneo. Com este fundamento, a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região...
Fisco terá acesso a informações financeiras de pessoas físicas e jurídicas
A Receita Federal passará a acompanhar dados e transações de todas as pessoas físicas e jurídicas. A medida consta no Convênio Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nº 50/2022, de 7 de abril de 2022. A mudança deve trazer impactos significativos...
Grupo de estudo debate medidas anunciadas por governo
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, adotou uma séria de medidas tributárias para diminuir o estoque de processos administrativos do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). As iniciativas do governo foram um dos temas debatidos durante o encontro...
Escrituração Contábil Digital é obrigatória para pessoas jurídicas tributadas
O Ministério da Economia e a Secretaria Especial da Receita Federal divulgaram, no último dia 6 de janeiro, a Solução de Consulta n.º 10, que trata das obrigações acessórias pertinentes à Escrituração Contábil Digital (ECD), com publicação no Diário Oficial da União...
Alepe aprova prorrogação de Fundo de Equilíbrio Fiscal com efeito retroativo a 1º de janeiro
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 3842/2023, que prevê a renovação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) na tarde desta quarta-feira (18). O fundo institui uma cobrança...
STJ suspende provisoriamente execuções baseadas em decisão que afastou IPI nas operações de saída da importadora
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, suspendeu as execuções amparadas na decisão transitada em julgado no REsp 1.427.246, no qual a Segunda Turma afastou a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de...
MP restabelece o desempate em favor da União nas votações do Carf
A Medida Provisória (MP) 1160/23 retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com isso, os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que são os presidentes de turmas e câmaras no Carf, poderão desempatar as...
Governo Federal anuncia novas regras para regularização tributária
O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) foi instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 1, de 12 de janeiro de 2023 (Portaria Conjunta PGFN/RFB 1/2023), e busca estabelecer condições para a celebração de transação excepcional na cobrança de débitos...